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O Município Legal é um aplicativo que permite que o usuário tenha informações sobre o atendimento ou não dos requisitos fiscais de acordo com a Lei de responsabilidade fiscal brasileira, de uma forma simples, automatizada e em tempo real.

(ATENÇÃO: para que você possa desfrutar de todos os benefícios que o aplicativo Município Legal pode trazer para você, é preciso fazer uma assinatura de uma das versões disponíveis.)